AGV: Consultoria de Trânsito

Enrolou sua CNH?

Somos especialistas em legislação de trânsito e vamos te ajudar a dirigir com tranquilidade novamente

Vale a pena "correr atrás"?

Grande parte das infrações aplicadas são indevidas e podem ser revertidas

Retirada de pontos

O acúmulo de pontos por infrações pode acarretar na suspensão da sua CNH e é possível recorrer na aplicação das multas e recuperar os pontos da sua carteira de habilitação

Restituição de taxas

Podemos recorrer sobre a aplicação de multas indevidas tornando isento a necessidade de pagamento dos valores determinados na sua punição

Cancelamento de punições

Existe a possibilidade de cancelamento de punições aplicadas. Sendo possível voltar a dirigir antes do prazo determinado na punição, cumprindo procedimentos mais simples de resolução mais rápidas

Falhas do órgão regulador

Ao contrário do que muitos podem pensar, os órgãos reguladores podem cometer erros nas aplicações e punições. Seja por equipamentos mal regulados/defeituosos ou mesmo decisões equivocadas dos agentes de trânsito

Como podemos te ajudar

Te auxiliar a conhecer e exercer seus direitos são nossos os serviços

CNH Suspensa

O direito à defesa é fundamental para todo motorista diante de autuações ou penalidades. Esse direito visa te proteger contra autuações injustas.

O processo de defesa contra a suspensão do direito de dirigir possui três fases, cada uma avaliada por juntas distintas, ampliando as chances de deferimento.

Começa com a Defesa Prévia, onde é essencial enviar a defesa no endereço indicado na Notificação de Autuação, dentro do prazo para evitar o bloqueio da CNH. Caso seja indeferida, surge a Notificação de Imposição de Penalidade.

A segunda etapa é o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), com endereço e prazo indicados na notificação. 

Se necessário, a terceira instância é o recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), dentro do prazo estipulado.

Essas etapas são cruciais para contestar e buscar a revisão de penalidades impostas.

A Lei n° 14.071/2020, em vigor desde abril de 2021, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, redefinindo os pontos que podem levar à suspensão da CNH.

Agora, o limite varia conforme as infrações cometidas pelo condutor nos últimos 12 meses:

  • 20 pontos: Duas infrações gravíssimas
  • 30 pontos: Uma infração gravíssima
  • 40 pontos: Sem nenhuma infração
  • Auto-suspensivas

A duração da suspensão da CNH é particular a cada motorista. O art. 261, incisos I e II, do CTB determina os prazos.

No inciso I, por acúmulo de pontos, varia de 6 meses a 1 ano. Em reincidências em menos de 12 meses, pode chegar a 2 anos.

O inciso II abrange infrações auto-suspensivas, com prazos de 2 a 8 meses, podendo estender-se de 8 a 18 meses em reincidentes.

Certas infrações têm suspensão fixa; por exemplo, na Lei Seca, são 12 meses, apesar da variação no CTB entre 2 e 8 meses. Essas nuances ressaltam a necessidade de compreender os diferentes prazos de suspensão conforme cada infração, afetando diretamente a habilitação de cada condutor.

• Infração leve: 3 pontos e multa de R$ 88,38. 

• Infração média: 4 pontos e multa de R$ 130,16. 

• Infração grave: 5 pontos e multa de R$ 195,23. 

• Infração gravíssima: 7 pontos e multa de 293,47 (dependendo da infração, a multa pode ser maior). 

Lei Seca

Após a autuação, o motorista dispõe de 15 dias para realizar sua defesa prévia.

Se essa for negada, tem mais 30 dias para recorrer ao JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) em primeira instância.

Se o recurso na JARI for indeferido, ainda é possível apelar ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O teor de álcool no ar alveolar, medido pelo bafômetro, determina se houve infração ou crime de trânsito.

Entre 0,05 e 0,33 miligramas, configura-se infração, resultando na suspensão da CNH por 12 meses, acréscimo de 7 pontos, multa de R$2.934,70 e possível recolhimento do veículo sem condutor habilitado.

Acima de 0,34 miligramas, caracteriza-se o crime do art. 306 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além das medidas administrativas.

Se o motorista se recusa a realizar o teste do bafômetro, é aberto um processo de suspensão da CNH por 12 meses, com a obrigatoriedade de um curso de reciclagem, conforme o art. 165-A do CTB.

Não há distinção entre a recusa ao teste e o resultado positivo para álcool. Ambos resultam na mesma suspensão de 12 meses da CNH, sem variação no prazo.

Após a autuação, o motorista tem 15 dias para sua defesa prévia.

Se indeferida, dispõe de mais 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) em primeira instância.

Caso negativo, há a possibilidade de apelar ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

CNH Cassada

A cassação da CNH, a penalidade mais grave segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), implica no bloqueio do prontuário por 2 anos.

Após esse período, é necessário retornar à autoescola para realizar os testes, incluindo exame médico, teórico e prático, seguindo as diretrizes do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a fim de reobter a habilitação.

Essa penalidade é imposta em casos de reincidência de infrações que resultam em suspensão direta dentro de um ano após a primeira suspensão.

Além disso, se um condutor suspenso for pego dirigindo, enfrenta a possibilidade de cassação da CNH. Outra situação é em delitos de trânsito, exigindo novos exames para o condutor.

Se um documento suspenso for cassado, o período de cassação começa após o término da suspensão. Embora esteja em processo de suspensão, o condutor tem o direito de se defender contra a cassação do direito de dirigir.

Esses detalhes ressaltam a importância do direito de defesa para contestar penalidades tão severas.

O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro assegura ao condutor o direito de contestar penalidades e se defender para evitar a suspensão ou cassação da CNH.

Ao contestar a cassação, é crucial atentar às datas nas notificações enviadas ao endereço cadastrado.

Na primeira instância, os documentos devem ser submetidos à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), e na segunda, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

As respostas aos recursos são enviadas por correspondência ao endereço do condutor.

Manter os dados atualizados é essencial para receber notificações no endereço correto e não perder os prazos para recurso.

Após a autuação, o motorista tem 15 dias para sua defesa prévia.

Se indeferida, dispõe de mais 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) em primeira instância.

Caso negativo, há a possibilidade de apelar ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

CNH Bloqueada

O bloqueio da CNH nem sempre é comunicado pelo DETRAN, muitas vezes sendo descoberto apenas em fiscalizações.

Caso ocorra, a recuperação do direito de dirigir pode demandar tempo, como o término do prazo de cassação ou a necessidade de iniciar um novo processo para obtenção da CNH.

Essas situações reforçam a importância de manter as informações atualizadas e cumprir as normas para evitar complicações com a habilitação.

Conheça os principais motivos que podem levar ao bloqueio da CNH e à impossibilidade de dirigir

  • Suspeita de fraude
  • Informações desatualizadas
  • Incidência de infrações
  • Acidentes com vítima fatal
  • Bloqueio perante a justiça devido a dívidas

O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2023, implementou um processo que permite reter passaportes e CNHs físicas e digitais, além de restringir participações em processos seletivos e licitações, visando garantir o pagamento de dívidas.

Essa medida, antes proibida, passou a ser usada como forma de pressionar devedores a quitar suas pendências.

Conheça mais sobre nosso trabalho

Quem somos

AGV Consultoria de Trânsito, aqui a expertise se une ao compromisso de oferecer a melhor assessoria jurídica em infrações de trânsito. 

Nossa missão é simples, mas fundamental: proporcionar suporte jurídico diferenciado, promovendo a defesa dos direitos de nossos clientes diante das complexidades das leis de trânsito. Na AGV, acreditamos que cada caso merece atenção única e um tratamento personalizado, buscando sempre a melhor solução dentro do contexto legal.

Nossa equipe é composta por profissionais apaixonados por direito. Ao longo dos anos, acumulamos conhecimento e desenvolvemos estratégias eficazes para lidar com uma ampla gama de situações, desde infrações simples até casos mais desafiadores.

Nossos valores fundamentais incluem ética, transparência e comprometimento.

Defendendo seus direitos
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Conte conosco para representá-lo com dedicação e conhecimento,
Sempre em busca dos melhores resultados possíveis.

Confie em quem conhece de CNH

Nosso time experiente já soma milhares de casos resolvidos

Me ajudaram do começo
ao fim, muito competentes!

Lucas Silveira

Trabalham muito bem

Laís Silva

Excelentes profissionais

Pedro Galante

Estava com a carteira
cassada, consegui dirigir
durante todo o processo
e no final deu tudo certo,
obrigado pelo ótimo serviço

Ana Paula

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